E
um apelo.
É
um apelo a todos os portugueses de boa vontade e de bom senso. Somos um povo de
brandos costumes, que no entanto não pode permitir que os seus governos, ao
abrigo desta virtude portuguesa, possam agir fora da lei para satisfazer simples caprichos
ideológicos e finalidades muito duvidosas. Se assim procedem, como pode o Estado ter
moral para fazer cumprir as Leis da Nação?
Efectivamente,
quando assistimos ao Estado, através do seu governo, fazer tábua rasa da Lei
maior do país, a Constituição da República Portuguesa, não tendo, por esse motivo,
qualquer moral para impedir que os seus cidadãos possam também eles deixar de
cumprir as leis, é necessário agir. Este governo não pode estar acima, nem agir
acima da Lei. Não tem mandato para isso. Este procedimento encerra, em última
análise, o perigo da destruição do Estado de Direito e, por conseguinte, da
própria Democracia, tal como a conhecemos. A crise é grave, mas não pode valer
tudo. Não vivemos numa selva de um qualquer país do terceiro mundo. Ou vivemos? Por menos foram impostas muitas ditaduras no passado.
Cortar
nos subsídios dos funcionários públicos, diga o actual governo o que disser,
não é mais do que um aumento de receita por via de um aumento de
imposto extraordinário sobre o rendimento dos trabalhadores do Estado. Este governo vende ao país e à Troika
que está a cortar na despesa quando, na realidade, está a aplicar
um imposto extraordinário sobre o rendimento do trabalho de
alguns, em favor de outros. Esta é a opinião unânime dos juristas portugueses,
exceptuando alguns muitíssimo suspeitos. Maquiavelicamente divide para reinar.
No meio dos graves problemas com que Portugal se depara, esta actuação é, a
todos os títulos, lamentável. Além disso, toda a gente percebe que este
governo passa a mensagem, injusta e errada, que o trabalho destes trabalhadores
não presta, não serve os interesses do país e, por isso, pode ser confiscado à
margem da lei. Intolerável! Sejam confiscados os dois subsídios ou só um, com
a folga de 900 milhões de euros que o PS diz existir. Pasme-se! Se não é
assim, se efectivamente estamos errados, então que o demonstre, que proceda de
forma diferente, taxando um pouco todos, seguindo a opinião insuspeita de pessoas
ligadas ao PSD, como é o caso de Rui Rio, Ferreira Leite, Presidente da
República e tantos outros. Não
diferenciando o trabalho da forma como o faz, e, prioritariamente, que taxe
os rendimentos do capital que ficam,
literalmente, de fora dos sacrifícios. Uma vergonha! E se estamos numa situação de emergência, então que
declare o Estado de Emergência ou de Sitio para que, legalmente,
possa vir a cometer as injustiças intoleráveis a que se propõe. Nesse caso, a
interrupção e a revisão de todas as parcerias público-privadas (PPP) deveria ser uma prioridade, por serem danosas para o erário público. Mesmo antes
de confiscar os vencimentos de quem trabalha. Isso é que era ter coragem! Portanto, ao arrepio de todas as
opiniões informadas, a insistência do corte iníquo dos subsídios dos
funcionários públicos e pensionistas, estigmatizando, denegrindo e violentando, é simplesmente
um meio para atingir dois objectivos maquiavélicos:
1 – atacar e destruir o Serviço
Público e;
2 – vender o Património Público ao desbarato, depois de Portugal
estar arruinado pelas medidas que este governo insiste em implementar no OE para 2012.
Eis, portanto, as verdadeiras
razões por detrás do OE para o próximo ano. Ultrajante para Portugal e o seu
povo.
Primeiro,
relativamente ao Serviço Público, aos seus trabalhadores, recorde-se que já
este ano estes trabalhadores viram os seus salários serem cortados muito acima
dos 5%. Vencimentos em torno dos 2000 euros foram cortados em cerca de 10% e,
acima deste valor, o corte foi exactamente o mesmo, sem qualquer progressão. Para
além do imposto sobre o subsídio de Natal, este extensível a todos os
portugueses. Tudo isto é injusto. Mas aqueles salários são os que tipicamente
são pagos aos quadros técnicos e superiores do Estado que, como todos devem saber,
ganham bem mais no sector privado. Por isso, este governo dá a entender que se quer ver livre dos seus melhores
quadros superiores. Note-se que, quando se diz que os trabalhadores do
estado ganham melhor, estão a falar dos quadros médios e inferiores, de acordo
com o divulgado pelo Banco de Portugal. Eu acredito em boa
gestão e má gestão. Afirmar que o público é mau e o privado é bom, é um slogan
que tem sido veiculado pelos “opinion makers” portugueses com fins muito
duvidosos e ao serviço dos interesses que também estão por detrás da governação do país há muitos anos. Realmente, estudos da OCDE têm mostrado que os serviços públicos
portugueses têm desempenhos e qualidade que ultrapassam muitas vezes os
serviços privados. Veja-se, por exemplo, o caso dos hospitais. A imagem do
funcionário público sentado na secretária sem nada fazer, vendo as horas passar,
é uma imagem redutora, deturpada e muito injusta para quem trabalha
afincadamente dando o seu melhor no sector público. E note-se que este governo nem uma palavra teve para estes
trabalhadores. Uma vergonha que merece ser castigada veementemente. Se
existem funcionários a mais, se existem serviços a mais, reestruture-se e façam
o trabalho que nunca fizeram, nem querem fazer. Efectivamente, se fosse assim,
aonde iriam colocar os “boys”? E dizemos mais, se existem fundações, empresas
públicas que não servem para nada, tenham coragem e acabem com elas. Ou também
são feudos dos seus “boys”?
Concluindo,
tudo isto só pode ter justificação, efectivamente, na ideologia defendida pelos
actuais governantes e, portanto, não tem nada a ver com memorandos, com
troikas, ou com qualquer outra coisa. É uma pura mentira! Trata-se, tão-só, de
querer destruir o Serviço Público por via do ataque vil aos direitos de quem
para ele trabalha. Nem sequer a velha questão mesquinha, simplista, que o que é
privado é bom e o que é público é mau, é válida, porque existe excelência em
muitos sectores públicos do Estado. As Universidades
públicas, por exemplo, estão entre as melhores da Europa e do mundo. O Reitor
da Universidade de Coimbra ainda hoje mesmo foi peremptório ao afirmar que, se
os cortes para este ano se mantiverem ao nível dos efectuados nos últimos anos,
porque tem sido este o prémio pela excelência do desempenho das universidades públicas
nos últimos anos, dos seus docentes e investigadores, a Universidade fechará as
portas para o próximo ano. O SNS, o ensino superior público, a Escola Pública,
de uma forma geral, não merecem esta análise ideológica deturpada e mesquinha.
Aliás, há muitos serviços do estado que nem com os privados podem ser
comparados, por estes nem sequer os disponibilizarem, seja aqui, nos EUA ou na
China. A justiça, os militares, as forças de segurança, etc.
Portanto,
é uma questão de política maléfica, em que os objectivos que pretendem alcançar são claramente irrealistas, que está a dividir o povo português, quando
a realidade obrigaria a um entendimento e a uma união alargada. O pior de tudo
isto é que, apesar de todos estes malefícios, Portugal para o ano estará pior.
Os sacrifícios serão, por isso, feitos em vão. Quem acredita nas previsões da
recessão para o próximo ano? Quem? Não vi nenhum economista que defendesse os
números que constam no OE para 2012. São claramente irrealistas. Uma recessão
de 2,8%? Estão a brincar com o povo português! A brincar não é a palavra certa.
Na realidade, um dos objectivos desta política é pôr o Estado a vender ao
desbarato o seu património! Esta é outra realidade para a qual teremos que
estar atentos. Muito atentos. Porque o julgamento destas políticas, com as
consequências que todos adivinhamos, terão que ser assacadas e os decisores
políticos terão que assumir as suas responsabilidades.
Por
toda a injustiça e iniquidade, a contestação virá certamente para a rua com
consequências imprevisíveis, dado que as medidas, como disse, são iníquas e
injustas. Para além de irrealistas. A sua base reside na mentira e, como tal, são insustentáveis e revoltantes. Não
esqueçamos, também, que este governo propõe agora medidas contrárias ao que
apregoou quando estava na oposição. Enganou muita gente. Não peçam por isso aos funcionários
públicos e aos pensionistas que, sabendo muito bem o que está por detrás deste
maquiavélico ajuste de contas com o 25 de Abril, as sustente e seja solidário.
É com uma revolta imensa que vemos este governo actuar e dar lições de bom
aluno aos emissários europeus, vendendo a imagem que as medidas absurdas que
tomou foram acatadas pelo povo português sem contestação. Enganam-se
redondamente e os próximos tempos vão desmenti-los. A incompetência, neste
caso, sairá muito caro.
Caricato é o facto de os belgas estarem a crescer cinco vezes mais que a Alemanha e que, por isso, estejam a criar a riqueza necessária para pagar as suas dívidas. Razão? O estarem há anos a aplicar o orçamento do ano anterior pelo simples facto de NÃO TEREM GOVERNO! Assim, não seguindo as medidas de austeridade impostas pela UE, a Bélgica parece passar ao lado da actual crise do Euro e da União Europeia.
Apelo por isso a todos para que leiam e, se concordarem, assinem a petição:
