O que Vale a Constituição da República Portuguesa?

Se uns portugueses pagam e não bufam e os restantes não pagam e bufam, diferenciando-se assim, perante a lei, claramente, públicos e privados, dizendo-nos, ainda por cima, que à luz da Constituição da República o Estado pode diferenciar cidadãos perante a lei, então, metam a Constituição no lixo, para não dizer outra coisa, pois não presta e não serve Portugal!

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Sobre o "Estudo do Banco de Portugal" e os Cortes de Remunerações

Por forma a dar a maior visibilidade possível às justas reivindicações dos docentes e investigadores do ensino superior universitário, mostrando que este governo é mentiroso, desonesto e imoral, quero aqui deixar esta missiva do SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior. Um pequeno, mas elucidativo, resumo a respeito do Estudo do Banco de Portugal sobre as remunerações do sector público e privado. Não podemos baixar os braços e deixar que nos tratem da forma ignóbil, como temos vindo a ser tratados ao longo dos últimos anos pelos sucessivos governos, em particular pelo cúmulo a que o actual chegou. Chega! Chegou a hora de dizer BASTA! 

Colegas,

Juntamos o badalado estudo do Banco de Portugal com que está a pretender fundamentar a introdução de cortes adicionais nas remunerações do sector público, e em concreto a supressão dos subsídios de férias e de Natal. 

O estudo:
- assume claramente que existem funções no sector público que não têm correspondência no sector privado ou nele são exercidas com um enquadramento muito diferente;

- revela que, se para baixos níveis de qualificação as remunerações do sector público são mais elevadas que as do privado, nos níveis mais elevados se verifica precisamente o contrário.

Sobretudo, é preciso não esquecer que o estudo se baseia numa análise do período 1995-2005, não captando dois aspectos da evolução posterior:

 - o congelamento de jure ou de facto das progressões desde 2005;

 -  a introdução em 2009 do regime de contrato de trabalho em funções públicas, no qual as causas de extinção dos contratos por tempo indeterminado são mais amplas que as do código do trabalho, e, bem assim, os contratos a termo certo são mais precários, nunca se podendo converter por simples decurso do tempo em contratos por tempo indeterminado.

 A  segurança de emprego do sector público é hoje em dia em grande parte um mito, e não pode fundamentar cortes de remunerações.

No ensino superior público há jovens docentes e investigadores qualificados colocados há anos nos índices de base das carreiras porque o desbloqueamento de facto das progressões ainda não se concretizou, e em regime de contrato a termo com a forte possibilidade de não-renovação por falta de dotação orçamental. A estes o OE para 2012 quer tirar não só os subsídios de férias e de Natal mas também os proporcionais em caso de não-renovação do contrato.

Porque é necessário dar visibilidade às dificuldades específicas que afectam o ensino superior em termos de vínculos, de remunerações, de financiamento e agora, de autonomia, o SNESup realizará no próximo Sábado, 29 de Outubro, das 14 às 14:30, uma concentração junto às instalações do Ministério da Educação e Ciência na Avenida 5 de Outubro.

Se estiver por Lisboa, junte-se a nós.

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direcção do SNESup

Em  26 de Outubro de 2011

SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior 
Associação Sindical de Docentes e Investigadores
www.snesup.pt

Aonde Cortar?

Cortar nos subsídios dos funcionários públicos, digam estes senhores o que disserem, não é mais do que um aumento de receita por via de um aumento de imposto extraordinário sobre o rendimento dos trabalhadores do Estado. PONTO FINAL.

Cortar na despesa, nas tão célebres gorduras do estado, seria fazer o que diz Marques Mendes nesta entrevista. Presumo que o Sr. já tenha metido este discurso na gaveta. Tal como o fez o mentiroso do actual Primeiro-Ministro português. Mas o que disse fica aqui bem registado para avivar a memória de qualquer pseudo social-democrata distraído. 

Bem,em primeiro lugar, parece que estes senhores têm uma memória muito curta.

Confiscam vencimentos, direitos consagrados legalmente e contratualmente, fazendo tábua rasa dos princípios de qualquer Estado de Direito que se preze, em nome de uma "emergência" que nem sequer foi declarada oficialmente. Mas mesmo que fosse. Distinguem, dividem, estigmatizam. Anticonstitucional é o mínimo. Hoje metem-lhes a mão ao bolso descaradamente, amanhã tiram-lhes a casa, ou o carro, ou o que quiserem. Menorizam os funcionários públicos, metendo-os a todos dentro do mesmo caixote do lixo, sem diferenciar, perante o regozijo de parte da população portuguesa que, ressabiada e intoxicada, não tendo capacidade de discernimento, pois o ataque também a atingirá por ricochete, através do serviço público que deixará de ter com a qualidade a que estava habituada. Atacando aqueles que o promovem, este ser-lhe-á negligenciado e, em última análise, a doer fortemente, se quiser saúde pagará, se quiser educação pagará, se quiser justiça pagará e, infelizmente, no futuro, jamais estes serviços, principalmente a educação e a saúde, terão a qualidade a que nos habituámos. Regrediremos socialmente para níveis idênticos aos anteriores ao 25 de Abril. 

E tudo isto para que os grandes possam manter intactos os seus direitos e as suas mordomias. A fuga ao fisco é escandalosa. Dezanove das empresas cotadas no PSI-20, pasme-se, têm sede na Holanda, fugindo aos impostos que deveriam pagar em Portugal. O buraco das PPP é superior a 15 mil milhões de euros. Um descalabro culpa de todos os governos do bloco central. Há quem tenha assinado contratos enquanto ministro e depois tenha saltado para a administração da empresa beneficiada. Todos estes contratos, devido à tal "emergência", deviam ser cancelados e revistos. Porque não são? Em última análise, todas as portagens de auto-estradas, que são meios de usura do cidadão português, deveriam passar imediatamente para as mãos do Estado. A corrupção é assustadora. As empresas fantasmas proliferam. A economia paralela cresce como nunca. Os ricos cada vez pagam menos. Note-se que, neste orçamento, aumentam somente em 5% os impostos das empresas com mais de dez milhões de lucro. Além de ridículo, e as outras? Os funcionário públicos, entretanto, ficam sem 1/4 do seu salário. Uma vergonha! 

O ataque em curso ao serviço público, por via dos seus funcionários, é de tal ordem, que, amanhã, pouco falta para estes serem obrigados a saírem à rua com um crachá ao peito dizendo "Eu sou funcionário público!", para gáudio de certa populaça, tal e qual como Hitler fez aos Judeus na Alemanha Nazi. Bravo! Que paz social poderemos ter com gente deste calibre à frente dos destinos de Portugal? Impossível!

É que, insisto, este governo corta cegamente nos rendimentos dos funcionários públicos, por via de um imposto pornográfico encapotado direccionado contra uma parte da população portuguesa em favor de outra, bradando aos quatro ventos que se tratam de medidas de corte na despesa, para Troika ver. Que cambada de mentirosos e pervertidos intelectualmente! Cortar nos subsídios dos funcionários públicos, digam estes senhores o que disserem, não é mais do que um aumento de receita por via de um aumento de imposto extraordinário sobre o rendimento dos trabalhadores do Estado. PONTO FINAL. E tem este Primeiro Ministro a lata de dizer que a alternativa a estes AUMENTOS BRUTAIS DOS IMPOSTOS  SOBRE OS FUNCIONÁRIOS seria um aumento de impostos nada recomendável? Que credibilidade pode ter esta afirmação para qualquer pessoa honesta e de bom-senso? Isto qualquer pessoa, mesmo com QI muito baixo, consegue perceber. Daí a questão da iniquidade fiscal lançada, e muito bem, pelo Presidente da República. Não adianta os neoliberais da treta da nossa praça virem vociferar contra quem elegeram, alegando traição, porque o Presidente da República, sendo de direita, sim senhor, considera-se social-democrata e não um neoliberal autoritário, como se nos apresenta hoje Pedro Passos Coelho.  

Hoje foi dia de Conselho de Estado, aonde Marques Mendes tem assento depois de ter dado esta entrevista. Se calhar foi mesmo para o calarem. Começou às 17h e terminou perto das 24h. Depois de tantas horas de reunião, a declaração final foi de um vazio confrangedor. É caso para dizer que a montanha pariu um rato. Vamos ver no que esta tragédia grega vai dar... 

A Razão de Ser do Orçamento de Estado para 2012

Eis o que pensa sobre o assunto o sociólogo Boaventura de Sousa Santos sobre o orçamento de estado laranjinha para 2012. Pilhagem! É forte... se tivessem vergonha na cara...



... E depois, quando o país estiver no fundinho e sem qualquer tanga, núzinho de todo, as empresas portuguesas serão entregues aos interesses do FMI. O padre e os meninos terão então direito à sua moedinha...

Antecipação da Cimeira Europeia

O blogue Mais Europa anunciou uma entrevista com a Professora Maria João Rodrigues, antiga ministra do emprego e da segurança social do governo de António Guterres e conselheira da UE para os assuntos sociais, que passou Sábado passado na RTP informação e que, diga-se, foi bastante esclarecedora sobre a Antecipação da Cimeira Europeia. Dada a importância do tema, resolvi fazer um comentário no referido blogue, que passo a transcrever:

Gostei de ouvir a Dra Maria João Rodrigues, a quem reconheço inteligência e bom-senso, que há muito anda arredada dos governantes portugueses e europeus. No entanto, sou bem mais pessimista. Posso estar enganado, mas não auguro nada de positivo para a Europa. E explico porquê.

A cimeira europeia que se avizinha nada trará de novo. Os políticos são os mesmos, e são também os principais responsáveis pela actual situação que se vive na Europa. Por isso, as medidas serão, uma vez mais, para tapar mais um ou outro buraco, deixando o essencial na mesma. Infelizmente. O problema é essencialmente político, ao contrário do que aparentemente possa parecer. A Europa é hoje comandada por políticos de direita, defensores de modelos neoliberais, ao abrigo dos quais assistimos à destruição da economia mundial. As democracias são de palha. Quem manda são os grandes grupos económicos e financeiros, que se sobrepõem ao poder político. Trata-se de uma teia oligárquica que não deixa qualquer margem aos decisores políticos. Isto, como bem sabiam os gregos antigos, dá mau resultado. Os que percebem isso na Europa, ou não têm voz ou são calados. Assim, só haverá futuro se os objectivos políticos mudarem. E estes só mudarão se os políticos mudarem. Como tal não é possível no curto prazo, a não ser que houvesse algum milagre, tudo ficará na mesma. E os resultados serão mesmo catastróficos. Merkel e Sarkosy, e todos os actuais responsáveis, ficarão para sempre conotados como os coveiros da UE! O problema é o mais que provável retorno da guerra ao espaço europeu. A paz é o bem mais valioso que a União Europeia traz aos seus povos. E este não se mede em Euros.

Como se compreende que o euro tenha atingido os valores que atingiu face ao dólar? Uma cotação que desde há muito se mantém em torno de $1.4. Obviamente que os países do norte da Europa têm ganho muitos milhares de milhões à custa desta sobrevalorização do euro, esquecendo os países do sul, para a qual as respectivas economias não suportam. No entanto, em vez de assumirem esta evidência, ajudando os países do sul, a sua resposta é chamar-lhes PIIGS, um título a todos os títulos reprovável, dada semelhança da palavra com a inglesa que significa porcos (pigs). Veja-se como foi o processo de apoio financeiro a Portugal. E nem sequer de apoio se poderia falar, dadas as elevadíssimas taxas de juro a serem cobradas pela UE. Com esta solidariedade, em que os interesses individuais dos ricos, a roçar o racismo, se sobrepõem e amordaçam a voz dos pobres, esta Europa jamais dará qualquer resposta positiva aos problemas económico-financeiros em que está mergulhada. Aliás, pergunto-me, o que diria hoje Jean Monnet aos actuais políticos “europeus”?

Hoje, também em Portugal, temos um governo desta “nova” direita neoliberal que, dois meses depois de chegarem ao governo, os seus interlocutores já fizeram tábua rasa do que disseram há dois meses atrás durante a campanha eleitoral. Porquê? Anunciaram um orçamento de estado que o próprio Bispo D. Januário Torgal Ferreira chamou de terrorista (sic)! Isto quer dizer tudo. Metendo literalmente a mão dentro dos bolsos dos cidadãos, sem qualquer vergonha, principalmente dos funcionários públicos, com medidas inconstitucionais, deixam praticamente de fora os rendimentos do capital, as holding, as parcerias público privadas (PPP), com contratos absolutamente ruinosos para o Estado Português. Uma vergonha! Além disso, nem uma medida de jeito propõem para o crescimento económico. Mas mais grave é a incompetência demonstrada para prever as consequências do saque ao rendimento do trabalho das pessoas e famílias. É que, irrealisticamente, prevêem uma taxa de recessão de 2 e tal % quando esta ultrapassará largamente os 4%, como facilmente qualquer aluno do 12º ano consegue prever. Como ficará o país quando a recessão for 2%, 3%, ou mais, superior à prevista? As consequências serão apocalípticas! Dizendo que o caso grego é um caso à parte, que os portugueses são muito diferentes (não dizem que ganham menos que os gregos, claro!), acenando com papões e atirando as responsabilidades para o acordo da Troika e do anterior governo, o actual governo português prepara-se para atirar com o país para o Século XIX! Uma desgraça! Estamos a viver os dias mais negros da UE, sem dúvida. E de Portugal, por arrasto...

NOTA: Devido à demora por parte do blogue Mais Europa na publicação deste comentário, julguei, erradamente, que se tratava de mais uma censura à minha opinião. Infelizmente, não era nem a primeira nem a segunda vez que acontecia. Afinal, verifiquei posteriormente que o blogue publicou o meu comentário e, também, a minha indignação pela não publicação do mesmo. Houve portanto um mal entendido da minha parte provocado pelo atraso da publicação. Resta-me, por isso, pedir desculpa pelo segundo comentário que fiz relativamente à possível censura, fazendo votos dos maiores sucessos para o futuro do blogue Mais Europa.

O Bom-Senso e a Lucidez de D. Januário

Contra políticos defensores de políticas neoliberais TERRORISTAS, como muito bem sublinhou D. Januário, que estão a dar cabo do mundo, e de Portugal em particular, é preciso lutar sem tréguas! Estes "meninos" têm que levar uma lição! Eu, contra esta "gentalha", como diria Medina Carreira, só tenho uma palavra! RUA!

Declaração de Guerra!

Em nome do Orçamento de Estado para 2012, o Primeiro-Ministro de Portugal acaba de declarar guerra aos funcionários públicos portugueses! Este governo deixa cair a máscara e mostra aquilo que é. A mim nunca me enganou, apesar dos elogios que cheguei a fazer a duas nomeações para ministro neste blogue. Deixando de fora todos, ricos e pobres, e pior, todos os interesses instalados, elege somente os cidadãos que trabalham para o Estado e os seus pensionistas como os únicos a ter que pagar a sua incompetência e a de todos os outros que nos têm desgovernado. Assim, focalizando a sua fúria neoliberal naqueles que, por preconceito odeia, acaba por discriminar a população portuguesa. Isto, obviamente, é anticonstitucional. Elegendo-os como bombos da festa, na que nunca foi deles, empurra-os à força para o centro do palco, pisando-os e humilhando-os. Isto, obviamente, merece uma resposta à altura da afronta. Se guerra quer, guerra terá! Não era de guerra que o país precisava. Mas se é isso que quer, é isso que vai ter. Eu, pela minha parte, apesar da idade, estou pronto! No fundo, pensando em tudo a que temos assistido em Portugal, e na Europa, nos últimos anos, nunca mudaríamos esta situação sem uma revolução. É a História que o diz. Talvez tenha chegado a hora…

PS: Estas políticas, como qualquer bom economista sabe, são única e exclusivamente para atacar as pessoas. Pois, não é preciso ser um crânio para perceber aonde elas nos levam. É uma pescada de rabo na boca, certo? Pessoas empobrecidas não compram, não consomem... as empresas não produzem e fecham, milhares vão para o desemprego, mais encargos do estado, impostos que não se cobram, mais recessão.... Pessoas empobrecidas não compram, não consomem... as empresas não produzem e fecham, milhares vão para o desemprego, mais encargos do estado, impostos que não se cobram, mais recessão... ad eternum! E depois? Obviamente que a saída só poderá estar na revolução! Não nos deixam outra hipótese!

Provocação Inadmissível

O anúncio acima foi publicado na edição de hoje do jornal "Diário de Coimbra". Anuncia-se, com pompa e circunstância, o programa do 868º aniversário da fundação de Portugal. Isto nada teria de especial, e seria até meritório, não fosse a data escolhida para a respectiva comemoração, 5 de Outubro de 2011. No centésimo primeiro aniversário da implantação da República, eis que o movimento monárquico português decide fazer uma provocação a todos os títulos lamentável. Obviamente que isto é uma tentativa estúpida para esvaziar as comemorações do dia da República. A escolha da data é lamentável, mas nada teríamos a opor se as personalidades envolvidas, para além do Rei sem trono, fossem entidades privadas. O problema é que, de acordo com o programa, estas comemorações serão apadrinhadas pelo actual Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, personalidade a quem eu e o povo desta cidade não reconhecemos qualquer legitimidade política para o exercício do cargo, por este não ter sido sufragado nas urnas. A leviandade do actual presidente é por isso agravada. Uma afronta aos cidadãos da cidade de Coimbra e um desrespeito inadmissível pelo cargo público republicano que ocupa. Quer tenha este comportamento por ignorância, ou não, no mínimo, deve ser imediatamente demitido!

BASARUTO - Uma Pérola do Índico