Quando um Presidente da República promulga um orçamento de estado, assumindo ter sérias dúvidas acerca da sua constitucionalidade pedindo, por isso, a verificação sucessiva da sua constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional (TC), assume que não respeita, nem faz respeitar, a Constituição da República Portuguesa. Jurou fazê-lo. Porque se assim fosse teria pedido a sua verificação preventiva. Não o fez, dizendo que seria catastrófico para o país não ter um orçamento aprovado no dia 1 de Janeiro. Não é verdade. No passado houve orçamentos aprovados em Março, sem que por isso viesse grande mal ao mundo. Não é novo. E pior que não ter um orçamento aprovado atempadamente é aprovar um orçamento que, além de inconstitucional (como tudo leva a crer que é) e, por isso, fora-da-lei, vai atirar Portugal para o abismo de forma definitiva e permanente, dada a continuação da política de empobrecimento à força do país. A dívida no final do ano que agora começa será tão elevada que não haverá outra solução senão o aceitarmos um segundo resgate, de joelhos, perante os credores internacionais.
O que aconteceu com o orçamento de 2012, com o governo a falhar todas as previsões macroeconómicas que, só por si, além de todos os outros escândalos, seria motivo suficiente para a sua imediata demissão, foi previsto por nós, que nem sequer somos economistas. Mas, era óbvio para qualquer pessoa minimamente informada, que o caminho escolhido pelo governo só poderia ter o desfecho que teve. Hoje estamos pior que há um ano atrás, por muito que nos queiram enfiar pelos olhos adentro a baixa das taxas de juro verificada nos mercados internacionais. Somos o bom aluno, mas enganado, falido e espoliado pela "solidariedade" e "coesão" europeias, sob a batuta do novo eixo Alemanha-Finlândia aonde a direita e a extrema-direita comandam. Estas que sempre foram anti-europeístas. Com um português chamado Durão Barroso, à frente da Comissão Europeia, que nada faz para ajudar Portugal. A sensação que temos, e que todos conhecem, é que a Comissão tem tido posições mais severas do que o próprio FMI para com os países europeus intervencionados. Enfim. Que eu saiba os títulos da dívida portuguesa continuam a ser classificados como lixo pelas agências de "rating" e, por isso, considerados tóxicos para os investidores. Estas sanguessugas que vivem sem rei nem roque. Por isso a estratégia de atirar culpas para o anterior governo, tout-court, é pura e dura demagogia. Infelizmente o PS não tem sabido defender-se. Amocha, como penitenciando-se das culpas pela actual situação do país. É fácil perceber que eles foram alvo de uma brutal armadilha, arquitectada pela direita europeia. E somos nós, provavelmente um dos mais acérrimos críticos do anterior governo, principalmente no que concerne às suas políticas para a Educação, que o dizemos. E, se como muitos comentadores e políticos da área da governação ainda tentam assacar culpas da situação ao anterior governo, dois anos depois, pasme-se, esquecem-se, lembrando-se disso muito bem, que o problema principal para o descontrolo da dívida pública portuguesa foi o dinheiro público posto nos bancos privados. Só no BPN foram cerca de 7 mil milhões. E aonde estão os responsáveis por esta tragédia financeira, praticamente todos da área de influência do PSD? Uma vergonha! E seriam precisos vários anos de corte de subsídios a funcionários públicos e pensionistas para pagar esta monstruosidade. O que jamais esqueceremos e que aqui lembramos, foi que José Sócrates, de quem fomos críticos ferozes, foi empurrado pela dupla Merkozi para que o Estado assumisse e privatizasse os prejuízos da banca portuguesa. Esqueceram-se? Sócrates pensou, ingenuamente, que aqueles que na primeira hora o pressionaram, alertando-o para o "perigo do contágio", o iriam apoiar quando as contas dos exercícios dos anos seguintes ficassem fora de controlo. Enganou-se redondamente. E fez muito mal. Devia ter deixado o BPN e todos os seus parasitas arcar com as suas responsabilidades. Obviamente que, neste cenário, muitos bancos franceses e alemães iriam sofrer. Certo? Daí a orientação da Sra. Merkel e do Sr. Sarkozi que agiram na defesa dos interesses dos seus países, ao contrário daqueles que neste momento nos governam. Põem os interesses dos credores acima dos interesses do nosso país, julgando que estes nos irão premiar de alguma forma por sermos uns simples e obedientes paus-mandados. Estão muito enganados. Só não nos destruirão completamente se isso não tiver vantagens económicas para eles. Querem lá eles saber se vivemos bem ou mal. Eles querem é ganhar dinheiro connosco. Ponto final. Uma tragédia para Portugal e para os portugueses, que têm andado a ser enganos por todos estes governantes.
Se este ano o Sr. Presidente teve a atitude que teve foi por saber que, quer ele quisesse, quer ele não quisesse, o Tribunal Constitucional iria efectuar aquela verificação a pedido dos deputados da oposição. Ou seja, o seu fito foi unicamente salvar a face perante o povo português, satisfazendo os caprichos do governo e do partido a que pertence. Já o ano passado, promulgou o orçamento de estado de olhos fechados, sem pedir sequer a sua verificação sucessiva, quando qualquer leigo percebia que o mesmo estava ferido de inconstitucionalidades, como o veio a provar o acórdão do TC alguns meses mais tarde. Conclui-se, por tudo o que foi dito, que temos um presidente inconsequente no discurso e inútil nos seus actos, pois nem sequer respeita o juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição Portuguesa. Absurda foi igualmente a decisão deste TC ao declarar a excepção das inconstitucionalidades para o ano de 2012. Verdadeiramente caricato e anedótico. A Constituição de um país é o que garante que o país não seja governando por déspotas. É a Lei que defende os direitos mais básicos de um povo, quando governantes sem-escrúpulos, incompetentes e mesquinhos os tentam pôr em causa. É a Lei suprema de um Estado de Direito. O que se passou com o orçamento de 2012 em Portugal, e o que se presta para acontecer com o orçamento para 2013, com um governo fora-da-lei e com um Presidente condescendente, jamais aconteceria num qualquer outro país da União Europeia, aonde as Leis e as Constituições são ciosamente cumpridas. Em Portugal é a pouca-vergonha que todos sabemos!
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